Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Tribunal de Contas do Estado do Maranhão — FCC 2005
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas do Estado do Maranhão
- Código
- fc080387
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-MA
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
A apreciação das contas anuais do chefe do Poder Executivo Municipal, realizada pelo Tribunal de Contas, mediante parecer prévio, somente deixará de prevalecer por decisão
- Ada Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de Vereadores do respectivo Município.
- Bda metade dos membros da Câmara de Vereadores do respectivo Município.
- Cda metade dos membros presentes na sessão deliberativa da Câmara de Vereadores do respectivo Município.
- Dde dois terços dos membros da Câmara de Vereadores do respectivo Município.
- Ede dois terços dos membros presentes na sessão deliberativa da Câmara de Vereadores do respectivo Município.