Questão de Direito Processual Penal — Procedimento Penal — FCC 2005
Direito Processual PenalProcedimento Penal
- Código
- fc080399
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-MA
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
No processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos é certo que,
- Ase não for conhecido o endereço do acusado, ou estiver fora da jurisdição, será declarada, de plano, sua revelia.
- Ba matéria refere-se aos crimes afiançáveis, ou não, praticados por funcionários públicos contra a administração, previstos nos dispositivos penais.
- Cse o juiz julgar procedente a resposta preliminar, receberá a denúncia ou a queixa e designará a data para instrução e julgamento.
- Do co-autor ou partícipe não funcionário também gozam do direito de resposta preliminar, excluindo a defesa prévia do procedimento ordinário.
- Ea característica do procedimento é a resposta preliminar que o acusado, devidamente notificado, pode apresentar em 15 (quinze) dias da notificação.