Questão de Direito Processual Penal — Ação Penal — FCC 2005
Direito Processual PenalAção Penal
- Código
- fc080401
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-MA
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Em matéria de condições genéricas e específicas da ação penal considere:I. Se a ação penal pública for condicionada, dependerá de representação do ofendido ou requisição do Ministro da Justiça.II. A possibilidade jurídica do pedido diz respeito à tipicidade do fato.III. O legítimo interesse de agir refere-se à titularidade da ação, pois só o seu titular pode propô-la.IV. O legítimo interesse para agir (ad causam) consiste em que ninguém poderá provocar a atuação do Estado se não tiver interesse na punição.Nesses casos, são corretos SOMENTE
- AI e II.
- BI e IV.
- CII e IV.
- DII, III e IV.
- EI, II e III.