Questão de Direito Processual Penal — Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça — FCC 2005
Direito Processual PenalDo juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça
- Código
- fc080402
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-MA
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
No que se refere a situação do assistente do Ministério Público é INCORRETO afirmar que
- Ao co-réu no mesmo processo não poderá intervir como assistente da acusação.
- Bo assistente não pode aditar a denúncia, mas poderá aditar o libelo acusatório.
- Cnão tem cabimento a pluralidade de assistentes de acusação no mesmo processo.
- Dnão pode o assistente habilitar-se no processo antes do recebimento da denúncia.
- Eo prazo para recorrer, supletivamente, começa a correr imediatamente após o transcurso do prazo do Ministério Público.