Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — FCC 2005
Direito ConstitucionalPoder Executivo
- Código
- fc080403
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-MA
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Em matéria de crimes de responsabilidade para os fins da Lei Federal nº 1.079, de 10 de abril de 1950, está previsto o crime de estorno de verbas. Trata-se de um crime contra
- Aa segurança interna do Estado.
- Ba probidade na administração.
- Ca guarda de dinheiros públicos.
- Do exercício dos direitos políticos.
- Ea lei orçamentária.