Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — FCC 2005
Direito ConstitucionalPoder Executivo
- Código
- fc080404
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-MA
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Dentre outros, constitui crime de responsabilidade fiscal face às finanças públicas, quem
- Aordena ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos duzentos e quarenta dias anteriores ao final do mandato.
- Bautoriza a colocar no mercado financeiro títulos de dívida pública sem que estejam registrados em sistema centralizado de liquidação e custódia.
- Cpromove o cancelamento de restos a pagar inscritos em valor superior ao permitido em lei ou regulamento.
- Dordena operação de crédito interno ou externo, com autorização legislativa, mas sem prévio acordo da instituição financeira.
- Epresta garantia em operação de crédito com a constituição de contragarantia em valor igual ao valor da garantia prestada.