Questão de Legislação Federal — Lei Nº 4.886 de 1965 - Regulamentação das Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos e Legislação Específica do CONFERE — FCC 2005
Legislação FederalLei Nº 4.886 de 1965 - Regulamentação das Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos e Legislação Específica do CONFERE
- Código
- fc080411
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-MA
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
A empresa X Ltda. celebrou contrato com a empresa Y Ltda., pelo qual se obrigou a realizar operações de venda de bens fabricados por esta última. As operações de venda seriam realizadas junto aos clientes em nome de X e por conta de Y. Não foi estipulada em contrato a chamada cláusula del credere. De acordo com essa fórmula de contratação, em caso de insolvência dos clientes, a empresa Y Ltda.
- Ateria o direito de reclamar de X todos os valores que deixaram de ser pagos pelo cliente final, tendo em vista que X, na qualidade de concessionária autorizada para a revenda dos produtos de Y, deve responder solidariamente com os seus clientes.
- Bteria o direito de exigir de X a parcela relativa aos custos de produção das mercadorias, excluindo-se, no entanto, o lucro que seria obtido em cada operação.
- Cnão teria, como regra, o direito de reclamar a dívida junto à empresa X, porque esta, na qualidade de comissária, não responde pela insolvência das pessoas com quem tratar.
- Dnão teria o direito de reclamar a dívida junto à empresa X, porque, nos contratos de representação comercial, o representante não responde pela insolvência dos clientes, exceto se ajustada previamente a cláusula del credere.
- Enão teria o direito de reclamar a dívida junto à empresa X, porque, após a entrega da mercadoria, o único vínculo jurídico que subsiste é o contrato de compra e venda entre a empresa Y e o cliente final.