Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Estadual — Lei nº 6.107, de 27 de Setembro de 1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão) — FCC 2005

Legislação EstadualLei nº 6.107, de 27 de Setembro de 1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão)
Código
fc080443
Banca
FCC
Órgão
TCE-MA
Ano
2005
Nível
Superior
Cargo
Procurador
O afastamento temporário de servidor público do Estado do Maranhão acusado da prática de falta funcional
  1. Apode ser decretado por no máximo 90 (noventa) dias, a critério da comissão processante.
  2. Bsomente é cabível após a aplicação de penalidade, enquanto tramitar recurso administrativo.
  3. Cnão tem prejuízos para a contagem de tempo de serviço do servidor, qualquer que seja o resultado do processo.
  4. Dimplica a imediata cessação do pagamento da remuneração do servidor afastado.
  5. Etem como pressuposto o risco de que o acusado influa indevidamente na apuração de responsabilidades.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — tem como pressuposto o risco de que o acusado influa indevidamente na apuração de responsabilidades.

Link permanente: /questoes/fc080443