Questão de Legislação Estadual — Lei nº 6.107, de 27 de Setembro de 1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão) — FCC 2005
Legislação EstadualLei nº 6.107, de 27 de Setembro de 1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão)
- Código
- fc080444
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-MA
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Um servidor público estadual, ocupante de cargo efetivo, foi eleito vereador do Município onde reside e trabalha. As sessões da Câmara Municipal, que está obrigado a frequentar, são realizadas em horário coincidente com o seu horário de trabalho. Neste caso, o servidor
- Anão será afastado do cargo e poderá optar pelo recebimento dos subsídios de vereador.
- Bnão será afastado do cargo e cumulará os seus vencimentos com os subsídios de vereador.
- Cserá afastado do cargo, mas poderá optar pelo recebimento da remuneração a ele inerente.
- Dserá afastado do cargo e receberá exclusivamente os subsídios de vereador.
- Eserá afastado do cargo e cumulará os seus vencimentos com os subsídios de vereador.