Questão de Legislação Estadual — Lei nº 6.107, de 27 de Setembro de 1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão) — FCC 2005
Legislação EstadualLei nº 6.107, de 27 de Setembro de 1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão)
- Código
- fc080445
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-MA
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Servidor público do Estado do Maranhão ocupante de cargo em comissão e titular de cargo efetivo NÃO poderá ser beneficiário de licença
- Apara tratamento de saúde.
- Bpara serviço militar.
- Cpor motivo de doença em pessoa da família.
- Dpor motivo de acidente em serviço.
- Egestante, adotante ou paternidade.