Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — FCC 2005
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- fc080465
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-MA
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
É da competência exclusiva do Congresso Nacional, independentemente de sanção do Presidente da República,
- Aautorizar a decretação de estado de defesa e intervenção federal.
- Bdispor sobre fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas.
- Celeger membros do Conselho da República.
- Dautorizar referendo e convocar plebiscito.
- Ejulgar o Presidente da República, nos crimes de responsabilidade.