Questão de Legislação Estadual — Constituição do Estado do Maranhão — FCC 2005
Legislação EstadualConstituição do Estado do Maranhão
- Código
- fc080466
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-MA
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Empossado em 1º de janeiro de 2003, o Governador do Estado renuncia ao mandato em 30 de julho de 2005, com vistas a preparar sua candidatura para as eleições majoritárias que ocorrerão no ano seguinte. Ocorre que, em janeiro de 2005, acometido de grave problema de saúde, o Vice-Governador já havia se afastado temporariamente do exercício de suas funções, tendo em março do mesmo ano vindo a falecer. Nessa situação, nos termos da Constituição do Estado,
- Adeveria ter sido realizada nova eleição para ambos os cargos, trinta dias após a vaga do cargo de Governador, pela Assembleia Legislativa.
- Bdeveria o Presidente da Assembléia Legislativa ter sucedido o Governador, completando o período de seu antecessor.
- Ccompetiria ao Presidente do Tribunal de Justiça assumir interinamente o cargo de Governador, até a realização de novas eleições para o seu preenchimento.
- Dseriam chamados, sucessivamente, a ocupar o cargo de Governador os Presidentes do Tribunal de Justiça e da Assembléia Legislativa estaduais.
- Ea renúncia do Governador teria seus efeitos suspensos até a realização de nova eleição para os cargos vagos, observado o prazo de noventa dias para tanto.