Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — FCC 2005
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- fc080468
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-MA
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Relativamente às atividades econômicas que constituem monopólio da União, permite a Constituição federal que sua realização seja contratada com empresas estatais ou privadas, EXCETO no que se refere a
- Apesquisa e lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos.
- Brefinação do petróleo nacional ou estrangeiro.
- Cpesquisa, lavra, enriquecimento, reprocessamento, industrialização e comércio de minérios e minerais nucleares e seus derivados.
- Dimportação e exportação dos produtos e derivados básicos resultantes da atividade de refinação do petróleo.
- Etransporte marítimo de petróleo bruto de origem nacional ou de derivados básicos de petróleo produzidos no país.