Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — FCC 2005
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- fc080471
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-MA
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Proposta de Emenda à Constituição de iniciativa do Presidente da República, com vistas a ampliar a duração do mandato presidencial e extinguir a possibilidade de reeleição deste, é submetida à apreciação das Casas do Congresso Nacional, sendo expressamente rejeitada no primeiro turno de votação na Câmara dos Deputados, pelo voto de 4/5 de seus membros. Nessa hipótese, a matéria constante da referida proposta de Emenda
- Adeverá ser submetida a nova votação na Câmara dos Deputados, uma vez que realizado apenas um turno de votação naquela Casa.
- Bnão poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, por expressa vedação constitucional.
- Cnão poderia ter sido objeto de deliberação pelas Casas legislativas, por ofender limitação material expressa imposta ao poder de reforma constitucional.
- Dpoderá ser objeto de nova proposta de Emenda, mediante requerimento da maioria absoluta dos membros do Senado Federal.
- Epadece de vício formal de inconstitucionalidade insanável, porque não está dentre as matérias de iniciativa privativa do Presidente da República.