Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FCC 2005
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- fc080472
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-MA
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Por intermédio da Emenda Constitucional nº 16, de 1965, à Constituição brasileira então vigente, atribuiu-se ao Supremo Tribunal Federal competência originária para processar e julgar “representação contra inconstitucionalidade de lei ou ato de natureza normativa, federal ou estadual, encaminhada pelo Procurador-Geral da República”. Referido instrumento originou, posteriormente, no sistema de controle de constitucionalidade brasileiro,
- Ao mandado de segurança.
- Bo recurso extraordinário.
- Ca ação direta de inconstitucionalidade.
- Do mandado de injunção.
- Ea ação direta interventiva.