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Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — FCC 2005

Direito ConstitucionalTeoria da Constituição
Código
fc080473
Banca
FCC
Órgão
TCE-MA
Ano
2005
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Possui aplicabilidade imediata e eficácia contida a norma constitucional segundo a qual
  1. Aninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei.
  2. Ba lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
  3. Ca lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência.
  4. Dé livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
  5. Eninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

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