Questão de Direito Constitucional — Intervenção Federal e Estadual — FCC 2005
Direito ConstitucionalIntervenção Federal e Estadual
- Código
- fc080474
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-MA
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Na hipótese de intervenção federal decretada no caso de recusa à execução de lei federal, a decretação da intervenção dependerá de
- Asubmissão prévia à apreciação do Congresso Nacional, para que possa surtir efeitos.
- Bprovimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador Geral da República.
- Cespecificação da amplitude, prazo, condições de execução e nomeação de interventor pelo Congresso Nacional.
- Dsolicitação do Poder Legislativo ou Executivo coacto ou impedido de exercer suas atribuições.
- Erequisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral.