Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — FCC 2005
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- fc080475
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-MA
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
O proprietário de solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado poderá ser compelido pelo Poder Público municipal, atendidas as exigências constitucionais e legais pertinentes, a promover seu adequado aproveitamento, sob pena de
- Arequisição da propriedade para destinação prevista em lei municipal, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se comprovado dano, quando de sua restituição.
- Busucapião extraordinário, em se tratando de área de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, utilizada para fins de moradia de família que não seja proprietária de outro imóvel.
- Cdesapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, mediante prévia e justa indenização, em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação de valor real.
- Dexpropriação imediata, com vistas especificamente ao assentamento de colonos, para o cultivo de produtos alimentícios e medicamentosos, sem qualquer indenização ao proprietário.
- Eadoção de medidas sancionatórias sucessivas, inclusive desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública, com prazo de resgate de até dez anos.