Questão de Direito Constitucional — Superior Tribunal de Justiça — FCC 2005
Direito ConstitucionalSuperior Tribunal de Justiça
- Código
- fc080477
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-MA
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Nos termos da Constituição federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente,
- Ao habeas corpus, quando a autoridade coatora for juiz federal.
- Bo litígio entre organismo internacional e o Estado, Distrito Federal ou Território.
- Ca homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.
- Da ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados.
- Eo recurso especial interposto contra decisão que contrariar ou negar vigência a tratado internacional.