Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — FCC 2005
Direito ConstitucionalFunções Essenciais à Justiça
- Código
- fc080478
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-MA
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Nos termos da Constituição federal, é igualmente vedado aos juízes e membros do Ministério Público
- Aexercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, ressalvadas as fixadas em lei.
- Bexercer atividade político-partidária, ressalvadas as hipóteses previstas em lei.
- Creceber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de entidades públicas ou privadas, sem quaisquer ressalvas.
- Dparticipar de sociedade comercial, na forma da lei.
- Eexercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos 3 anos do afastamento do cargo por aposentadoria.