Questão de Legislação Estadual — Constituição do Estado de Minas Gerais — FCC 2005
Legislação EstadualConstituição do Estado de Minas Gerais
- Código
- fc080494
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-MG
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor
Dispõe o artigo 9o da Constituição do Estado de Minas Gerais: "É reservada ao Estado a competência que não lhe seja vedada pela Constituição da República." O dispositivo transcrito corresponde, no sistema de repartição de competências estabelecido no Estado brasileiro,
- Aàs competências legislativas comuns dos entes da federação.
- Baos poderes remanescentes dos Estados-membros.
- Cà capacidade de autogoverno dos entes da federação.
- Dàs competências concorrentes atribuídas à União e aos Estados.
- Eà soberania do Estado-membro na estrutura federal.