Questão de Legislação Federal — Lei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular — FCC 2005
Legislação FederalLei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular
- Código
- fc080500
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-MG
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor
A sentença que julgar a ação popular
- Aprocedente não terá eficácia de coisa julgada oponível erga omnes.
- Bjamais transitará em julgado.
- Cimprocedente por deficiência de provas não terá eficácia de coisa julgada oponível erga omnes.
- Dprocedente ou improcedente sempre terá eficácia de coisa julgada oponível erga omnes.
- Eparcialmente procedente somente fará coisa julgada oponível erga omnes na parte que desacolher o pedido.