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Questão de Legislação Federal — Lei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular — FCC 2005

Legislação FederalLei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular
Código
fc080501
Banca
FCC
Órgão
TCE-MG
Ano
2005
Nível
Superior
Cargo
Auditor
A ação popular, segundo a Lei no 4.717/65,
  1. Apossibilita a suspensão liminar do ato lesivo impugnado, na defesa do interesse público.
  2. Bdispensa, em seu processamento, a participação do Ministério Público, exceto quando o autor desistir da ação.
  3. Cpode ser proposta por associação constituída há pelo menos um ano, nos termos da lei civil.
  4. Dsomente pode ser proposta contra pessoas jurídicas de direito público e agentes públicos que praticaram ou autorizaram o ato que resultou em lesão ao patrimônio público.
  5. Edeve, obrigatoriamente, contar com a participação, no pólo ativo, da pessoa jurídica de direito público cujo ato seja objeto de impugnação.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — possibilita a suspensão liminar do ato lesivo impugnado, na defesa do interesse público.

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