Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais — FCC 2005
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
- Código
- fc080502
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-MG
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor
Dentre as atribuições do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais previstas em seu Regimento Interno insere-se
- Ao exame de legalidade dos editais de licitação, excluída a análise dos contratos posteriormente celebrados.
- Bfunção normativa sobre matérias de sua competência, o que inclui o estabelecimento de normas aplicáveis a situações concretas.
- Corientar e fiscalizar a aplicação de recursos públicos estaduais ou municipais repassados a pessoas jurídicas de direito público.
- Ddefinir e aplicar as sanções cabíveis aos responsáveis em caso de ilegalidade de despesa, independentemente da interveniência ou participação da autoridade hierarquicamente superior ao responsável.
- Eapreciação, para fins de autorização, da legalidade dos atos de concessão de aposentadoria, bem como das melhorias posteriores, ainda que não tenham alterado o fundamento legal do ato concessório.