Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — FCC 2005
Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
- Código
- fc080513
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-MG
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor
Denomina-se vacatio legis o período de tempo
- Aentre a sanção do Presidente da República e a publicação oficial da lei.
- Bde vigência da lei.
- Cem que o projeto de lei tramita no Congresso Nacional.
- Dem que o Supremo Tribunal Federal está apreciando a ação direta de inconstitucionalidade.
- Eentre a publicação oficial e a entrada em vigor da lei.