Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — FCC 2005
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
- Código
- fc080528
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-MG
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor
A isenção tributária instituída em obediência ao princípio do mínimo vital, em qualquer nível de governo,
- Aé inconstitucional, por ofensa ao princípio da capacidade contributiva.
- Bé inconstitucional, por ofensa ao princípio da isonomia.
- Cnão configura hipótese de renúncia de receitas.
- Ddispensa as medidas de compensação previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal.
- Eequivale aos demais incentivos fiscais e exige medidas de compensação.