Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — FCC 2005
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- fc080553
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-MG
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor
Por motivo de convicção política, ao completar dezoito anos, Ernesto recusa-se a realizar seu alistamento eleitoral, assim como a cumprir qualquer prestação alternativa que se lhe queira exigir, ainda que prevista em lei. Nessa hipótese, a atitude de Ernesto é
- Aincompatível com a Constituição, pois ninguém pode eximir-se de cumprir obrigação legal a todos imposta.
- Balbergada pela Constituição, que prevê possibilidade de objeção de consciência nesses exatos termos.
- Cpassível de punição mediante imposição de pena restritiva de liberdade, por se configurar atentado contra a soberania do Estado brasileiro.
- Dcausa para suspensão de seus direitos políticos, em função da recusa de cumprimento de prestação alternativa prevista em lei.
- Eparcialmente compatível com a Constituição, pois esta permite recusa a cumprimento de prestação alternativa, mas não da obrigação principal.