Questão de Direito Constitucional — Intervenção Federal e Estadual — FCC 2005
Direito ConstitucionalIntervenção Federal e Estadual
- Código
- fc080559
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-MG
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor
Dependerá de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da representação formulada pelo Procurador Geral da República a intervenção federal decretada no caso de o Estado
- Adeixar de pagar, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.
- Bpromover invasão em outra unidade da Federação.
- Crecusar-se à execução de lei federal.
- Ddesobedecer a ordem ou decisão judicial.
- Enão entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas na Constituição.