Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FCC 2005
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- fc080560
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-MG
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor
Legislação estadual que verse sobre proteção à infância e à juventude
- Aserá incompatível com a Constituição, por se tratar de matéria de competência privativa da União.
- Bestará submetida à regra constitucional que estabelece competência da União para editar normas gerais sobre a matéria.
- Cdependerá da promulgação prévia de lei complementar federal para fixar-lhe os limites de competência.
- Dterá sua eficácia integralmente suspensa, na hipótese de superveniência de lei federal que disponha sobre a matéria.
- Edeverá ser precedida de legislação federal autorizativa para que disponha sobre questões específicas da matéria