Questão de Direito Constitucional — Direitos Políticos — FCC 2005
Direito ConstitucionalDireitos Políticos
- Código
- fc080561
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-MG
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor
Deputado Federal eleito para dois mandatos consecutivos, brasileiro naturalizado, com 30 anos de idade e domicílio eleitoral em Belo Horizonte, filiado a partido político, pretende candidatar-se a Governador do Estado de Minas Gerais, nas próximas eleições. Nesse caso, a pretendida candidatura do Deputado Federal
- Aé viável, mantidas as condições atuais, pois preenche os requisitos de elegibilidade pertinentes ao cargo de Governador.
- Bsomente será possível se renunciar ao respectivo mandato até seis meses antes do pleito.
- Cnão é possível, na medida em que não terá a idade mínima necessária para concorrer ao cargo, quando do pleito.
- Dé inviável, dado que o cargo de Governador do Estado é privativo de brasileiro nato.
- Eé impossível para as próximas eleições, pois a Constituição admite reeleição para um único período subseqüente ao do mandato.