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Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FCC 2005

Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
Código
fc080562
Banca
FCC
Órgão
TCE-MG
Ano
2005
Nível
Superior
Cargo
Auditor
Considera-se mecanismo de controle repressivo de constitucionalidade atribuído pela Constituição ao Poder Legislativo
  1. Aa resolução do Congresso Nacional que suspende, com eficácia retroativa, os efeitos de norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
  2. Bo parecer elaborado pelas Comissões de Constituição e Justiça das Casas legislativas no curso do processo legislativo.
  3. Ca competência para eleger os membros do Conselho de Defesa Nacional indicados pelo Presidente da República.
  4. Da sustação de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa.
  5. Ea possibilidade de rejeição do veto do Presidente da República a projetos de lei e propostas de Emenda à Constituição.
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GabaritoD — a sustação de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa.

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