Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — FCC 2005
Direito ConstitucionalPoder Executivo
- Código
- fc080563
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-MG
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor
Na hipótese de prática de conduta tipificada na legislação penal como crime comum, o Presidente da República
- Apoderá ser preso em flagrante, em se tratando de crime inafiançável, devendo o assunto ser submetido de imediato à Câmara dos Deputados.
- Bficará suspenso de suas funções, por até cento e oitenta dias, após instauração de processo pelo Senado Federal.
- Cserá submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, após admitida a acusação por dois terços dos membros do Congresso Nacional.
- Dperderá o mandato e, mediante julgamento do Senado Federal, será inabilitado por cinco anos para o exercício de função pública.
- Enão poderá ser responsabilizado, na vigência de seu mandato, em se tratando de ato estranho ao exercício de suas funções.