Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FCC 2005
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- fc080564
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-MG
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor
Nos termos da Constituição Federal, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, produzirão
- Aeficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos órgãos da administração direta e indireta.
- Befeitos entre as partes e eficácia vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário.
- Cefeitos a partir de sua publicação em veículo impresso oficial e eficácia entre as partes.
- Deficácia contra todos, a partir de edição de Resolução do Senado suspensiva dos efeitos da norma inconstitucional.
- Eefeito vinculante em relação aos órgãos do Legislativo, nas esferas federal, estadual e municipal.