Questão de Direito Constitucional — Previdência Social — FCC 2005
Direito ConstitucionalPrevidência Social
- Código
- fc080568
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-MG
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor
No âmbito das regras constitucionais que tratam do custeio da seguridade social, o princípio da contrapartida significa que
- Adeve haver diversidade da base de financiamento.
- Ba uniformidade e a equivalência dos benefícios prevalecem sobre a universalidade da cobertura e do atendimento.
- Cnenhum benefício ou serviço poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.
- Da pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios fiscais ou creditícios.
- Eo orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência e assistência social.