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Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FCC 2005

Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
Código
fc080575
Banca
FCC
Órgão
TCE-MG
Ano
2005
Nível
Superior
Cargo
Auditor
A legislação infraconstitucional editada anteriormente à Constituição de 1988
  1. Aperdeu eficácia 180 dias após a sua promulgação.
  2. Bfoi implicitamente revogada e, na seqüência, repristinada.
  3. Ccontinua integralmente válida.
  4. Dfoi republicada a fim de ter validade formal.
  5. Efoi recepcionada nos aspectos que não contrariam as novas normas constitucionais.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — foi recepcionada nos aspectos que não contrariam as novas normas constitucionais.

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