Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — FCC 2005
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- fc080674
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRE-MG
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Administrativa
No mandado de segurança preventivo
- Ainexiste a aplicação do prazo decadencial de cento e vinte dias.
- Bo prazo para a impetração é de cento e vinte dias e de natureza prescricional.
- Co impetrante terá cento e oitenta dias para a impetração e o prazo é decadencial.
- Do prazo para a impetração é de cento e vinte dias, podendo ocorrer sua suspensão ou interrupção.
- Etambém incide o prazo prescricional de cento e vinte dias.