Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — FCC 2005
Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário
- Código
- fc080792
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 11ª Região (AM e RR)
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Administrativa
A sentença que julgar procedentes os embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública, em regra,
- Aestá sujeita ao duplo grau de jurisdição, mas transita em julgado e produz efeito se a Fazenda Pública não recorrer da decisão.
- Bestá sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal.
- Cnão está sujeita ao duplo grau de jurisdição se os embargos forem julgados parcialmente procedentes.
- Destá sujeita ao duplo grau de jurisdição somente se a decisão se fundar em matéria de direito e não de fato.
- Eestá sujeita ao duplo grau de jurisdição somente se a decisão se fundar em matéria de fato e não de direito.