Questão de Legislação do Ministério Público — Lei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) — FCC 2005
Legislação do Ministério PúblicoLei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público)
- Código
- fc080822
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 11ª Região (AM e RR)
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
O Ministério Público
- Aatuará, quando a lei considerar sua intervenção obrigatória, e a parte, sob pena de nulidade do processo, promover-lhe-á a intimação.
- Bterá vista dos autos antes das partes, sendo intimado dos principais atos do processo, quando intervir como fiscal da lei.
- Cpoderá juntar documentos e certidões, mas não poderá produzir prova em audiência.
- Dtem competência para intervir nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural.
- Enão será civilmente responsável quando, no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude.