Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — FCC 2005
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- fc080841
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 11ª Região (AM e RR)
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
À União, aos Estados e ao Distrito Federal compete legislar concorrentemente, dentre outras matérias, sobre direito tributário e financeiro. Sobre isso, é correto afirmar que
- Aa superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a lei estadual, no que lhe for contrário.
- Ba competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.
- Cinexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados deverão aguardar a edição destas para, posteriormente, legislarem supletivamente.
- Dsomente lei complementar poderá autorizar os Estados a legislarem supletivamente diante da inércia da União em editar normas gerais.
- Ea edição de normas gerais pela União exclui a competência suplementar dos Estados e do Distrito Federal.