Questão de Direito Constitucional — Organização do Poder Judiciário — FCC 2005
Direito ConstitucionalOrganização do Poder Judiciário
- Código
- fc080842
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 11ª Região (AM e RR)
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente,
- Anas infrações penais comuns, os membros do Congresso Nacional e os Governadores dos Estados e do Distrito Federal.
- Bmediante recurso extraordinário, as causas decididas em última instância, quando a decisão recorrida contrariar dispositivo constitucional.
- Cas ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público.
- Da ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal e a ação declaratória de constitucionalidade de lei federal ou estadual.
- Enas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, o Presidente da República, os Governadores dos Estados e seus próprios membros.