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Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — FCC 2005

Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
Código
fc080843
Banca
FCC
Órgão
TRT - 11ª Região (AM e RR)
Ano
2005
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
O projeto de lei ordinária de iniciativa do Presidente da República, após ser aprovado pela Câmara dos Deputados, será revisto pelo Senado, que poderá
  1. Arejeitá-lo, podendo a matéria nele constante ser objeto de novo projeto de lei somente na legislatura seguinte.
  2. Bemendá-lo, oportunidade em que haverá retorno somente das alterações à Casa Legislativa inicial, para análise e votação em turno único.
  3. Caprová-lo e, posteriormente, enviá-lo ao Presidente do Congresso Nacional para sanção ou veto.
  4. Dvetá-lo, retornando ao Presidente da República, que poderá derrubar o veto e fazer publicar a lei.
  5. Esancionar e publicar a lei, independentemente da deliberação do Presidente da República.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — emendá-lo, oportunidade em que haverá retorno somente das alterações à Casa Legislativa inicial, para análise e votação em turno único.

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