Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — FCC 2005
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- fc080844
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 11ª Região (AM e RR)
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
Possibilidade de alteração das normas constitucionais:
- AA matéria constante de proposta de emenda rejeitada pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
- BA Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade dos Governadores das unidades da federação.
- CAprovada a proposta de emenda constitucional, o Presidente da República deverá promulgá-la em até quinze dias.
- DA proposta de emenda constitucional será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos.
- EApenas as cláusulas pétreas implícitas podem ser passíveis de proposta de emenda tendente a modificar dispositivo constitucional.