Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Atos Processuais — FCC 2005
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Atos Processuais
- Código
- fc080859
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 11ª Região (AM e RR)
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
Na contagem dos prazos processuais, o Código de Processo Civil Brasileiro determina:
- ASerá de 5 dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte, não havendo preceito legal nem assinação pelo juiz.
- BNão se considera prorrogado o prazo até o primeiro dia útil, se o expediente forense for encerrado antes da hora normal.
- CO prazo, estabelecido pela lei ou pelo juiz, não é contínuo interrompendo-se nos feriados.
- DProrroga-se o prazo até o segundo dia útil se o vencimento cair em feriado.
- EComputar-se-á em dobro o prazo para contestar e em quádruplo para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público.