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Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — FCC 2005

Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
Código
fc080883
Banca
FCC
Órgão
TRT - 11ª Região (AM e RR)
Ano
2005
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
Processo legislativo sumário:
  1. AA apreciação das emendas realizadas pela Casa Revisora far-se-á no prazo máximo de quinze dias.
  2. BO prazo para apreciação das emendas do Senado Federal pela Câmara dos Deputados é de dez dias.
  3. CO regime de urgência constitucional poderá ser solicitado pelo Presidente do Congresso Nacional.
  4. DO Senado Federal terá o prazo de dez dias para apreciar as emendas efetuadas pela Câmara dos Deputados.
  5. EO Senado Federal deve se manifestar em até quarenta dias, quando for solicitada urgência para apreciação de projeto de lei de iniciativa do Presidente da República.
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GabaritoB — O prazo para apreciação das emendas do Senado Federal pela Câmara dos Deputados é de dez dias.

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