Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — FCC 2005
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- fc080920
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 11ª Região (AM e RR)
- Ano
- 2005
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Administrativa
O órgão do Poder Legislativo que tem competência exclusiva para resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional é
- Ao Supremo Tribunal Federal.
- Ba Presidência da República.
- Co Congresso Nacional.
- Do Senado Federal.
- Ea Câmara dos Deputados.