Questão de Direito Constitucional — Teoria dos Direitos Fundamentais — FCC 2005
Direito ConstitucionalTeoria dos Direitos Fundamentais
- Código
- fc080925
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 11ª Região (AM e RR)
- Ano
- 2005
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Administrativa
Considere as proposições relativas aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos:I. A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.II. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.III. A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo, porém, imperativa a interferência estatal em seu funcionamento, objetivando garantir o respeito aos direitos dos sócios e cooperados.Está correto o que se afirma APENAS em
- AI.
- BI e II.
- CI e III.
- DII e III.
- EIII.