Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FCC 2005
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- fc081076
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 13ª Região (PB)
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
Compete, privativamente, à União legislar sobre
- Aresponsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
- Bdireito penitenciário, econômico, urbanístico, comercial e tributário.
- Ccondições para o exercício das profissões.
- Dproteção à infância e à juventude.
- Eeducação, cultura, ensino, desporto, previdência social e defesa da saúde.