Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — FCC 2005
Direito ConstitucionalDireitos Sociais
- Código
- fc081080
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 13ª Região (PB)
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
A Constituição Federal assegura a livre associação profissional ou sindical, desde que observados alguns mandamentos, dentre eles,
- Aa prévia autorização do Poder Público para a fundação do sindicato.
- Ba facultativa participação dos sindicatos nas negociações individuais e coletivas de trabalho.
- Ca vedação da dispensa, em qualquer hipótese, de sindicalizado eleito a cargo de direção, salvo se suplente, até dois anos após o final do mandato.
- Do direito do aposentado filiado de votar e ser votado nas organizações sindicais.
- Ea exigência para a suspensão de suas atividades, de decisão judicial ou administrativa, com trânsito em julgado, pela autoridade competente.