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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — FCC 2005

Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
fc081121
Banca
FCC
Órgão
TRT - 13ª Região (PB)
Ano
2005
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
A Constituição Federal estabelece no capítulo I, do seu art. 5° , diversos direitos e deveres individuais e coletivos, dentre outros,
  1. Aa liberdade de associação para fins lícitos e de caráter paramilitar.
  2. Bo juízo ou tribunal de exceção.
  3. Ca inviolabilidade do domicílio, salvo na hipótese de desastre, vedado o ingresso em caso de flagrante delito.
  4. Da criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas, independentemente de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
  5. Ea prestação de assistência religiosa nas prisões civis, vedada nas de internação coletiva de militares em tempos de guerra ou paz.
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GabaritoD — a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas, independentemente de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

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