Questão de Controle Externo — Funções dos Tribunais de Contas — FCC 2005
Controle ExternoFunções dos Tribunais de Contas
- Código
- fc081165
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 3ª Região (MG)
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Contabilidade
Sobre a Fiscalização Orçamentária, a lei referente às despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou subsídios não aprovados, em não tendo sido suficientes os devidos esclarecimentos prestados nem o pronunciamento conclusivo do Tribunal de Contas, a Comissão permanente, segundo o art. 72 da Constituição Federal, poderá
- Aaplicar multa proporcional ao dano causado.
- Bconceder anistia.
- Cpropor renúncia da receita.
- Dpropor ao Congresso Nacional a sustação.
- Esustar a ilegalidade da despesa ou irregularidade de contas.